Xpert Access

santarem

3png.png

Apresentação da Proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Santarém na Assmbleia Municipal - 30.09.2016

 

A elaboração do Plano Director Municipal  é enquadrada pelo novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/ 2015, de 14 de maio.

De acordo com este regime, o “Plano Diretor Municipal é de elaboração obrigatória e estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal”.

 

APRESENTAÇÃO  logo pdf

CONVITE logo pdf